terça-feira, 14 de maio de 2013

CONSULTA PÚBLICA - PLANO MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA


A Secretaria Municipal de Informação e Defesa do Cidadão – SIDEC de Campos do Jordão está elaborando o Plano Municipal de Segurança Pública e vai iniciar uma série de ações para que a população e turistas opinem, exercendo assim a gestão participativa nos assuntos voltados à segurança do município.

O QUE É O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

O Plano Municipal de Segurança Pública visa aprimorar o sistema de segurança pública no município, por meio da implantação das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate da violência e da criminalidade, com o desenvolvimento de ações de modernização, ampliação, proteção do patrimônio público, qualificação e interação das forças de segurança.

A primeira versão do Plano foi apresentada na reunião do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, no dia 21 de maio, às 19h00, na Associação Comercial e Empresarial – ACE, localizada no Parque dos Cedros em Abernéssia.

OPINE:

Envie suas críticas e sugestões para (sidec@camposdojordao.sp.gov.br), não esqueça de identificar-se e registrar um meio de contato.

A primeira versão do Plano estará disponível em ambiente digital, no site da Prefeitura (www.camposdojordao.sp.gov.br) e no blog da Guarda Municipal de Campos do Jordão (http://gmcamposdojordao.blogspot.com.br), além da versão impressa que poderá ser consultada na SIDEC localizada no Portal da Cidade, no Gabinete do Prefeito, no Morro do Elefante, na Secretaria de Administração e Finanças, em Abernéssia na Galeria Condotti. Nesses locais haverá também caixa de coleta para críticas e sugestões.

A SIDEC atende pelos telefones 0800 7707686 e/ou (012) 3662 7060.

SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE!


Plano Municipal de Segurança Pública
Campos do Jordão - SP

ÍNDICE



Introdução
Objetivo
Diagnóstico
Atendimento das Forças de Segurança
Secretaria Municipal de Informação e Defesa do Cidadão – SIDEC
Ouvidoria Municipal
Guarda Municipal
Criação da Corregedoria da Guarda Municipal
Defesa Civil
Departamento de Operações do Sistema Viário - DSV
Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG
Polícia Militar
Posto do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
Polícia Militar Ambiental
Polícia Civil
Investimento Municipal
Formação e Capacitação
Programas Sociais e Infraestrutura Urbana
Criação da Guarda Mirim Municipal
Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Segurança Pública
Metas, Ações e Prazos.

INTRODUÇÃO


Embora Segurança pública seja um tema complexo, amplo e delicado, os municípios na última década têm desempenhado um importante papel na tomada de decisões, no desenvolvimento e na execução de políticas públicas, em especial, na área da segurança, de prevenção e combate à violência e à criminalidade.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística - IBOPE em outubro de 2011, a pedido da Confederação Nacional da Indústria – CNI, a segurança pública e a questão das drogas foram apontadas como segundo e terceiro lugar no “ranking” de principais problemas do País.

Ainda segundo a pesquisa, para 51% da população a segurança pública no Brasil está “ruim” ou “péssima”.

O conceito de segurança deve ser ampliado visando à solução de problemas, a adoção de ações sociais e urbanas preventivas, além de revisão das posturas municipais.

Nos municípios com vocação turística, a situação agrava-se devido ao grande fluxo de pessoas que circulam anualmente. Esse público, de difícil identificação exige mais atenção e investimentos das forças de segurança, bem como no desenvolvimento de políticas públicas diferenciadas.

Cabe então, ao município articular os esforços das esferas governamentais e sociedade civil organizada, a viabilização de recursos humanos e materiais necessários, para garantir o cumprimento dessas políticas públicas, que certamente não se restringem aos setores ligados à segurança, mas também, consiste em planejar e desenvolver ações nos âmbitos socioeconômico e ambiental, considerando que para haver segurança, o tecido social precisa estar estável.

Em Campos do Jordão, município localizado na Serra da Mantiqueira Paulista, com menos de 50.000 habitantes, segundo o censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – e área de 290,06 Km², embora possuindo o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH estimado em 0,82, considerado como alto ou satisfatório, também enfrenta dificuldades causadas pelas diferenças sociais.

O município que viveu diferentes fases desde sua origem até a atualidade tem buscado se adaptar de acordo com os movimentos sociais, visando garantir a eficiência da segurança pública para todos os segmentos da sociedade, incluindo turistas e/ou moradores temporários.




Mas foi a partir do ano 2000, que aconteceram as mobilizações governamentais mais significativas, nas esferas federal, estadual e municipal.

Em 2001, com a aprovação do Estatuto das Cidades, Lei Federal nº. 10.257/2001, que regulamenta aos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, os municípios são obrigados a implantar o Plano Diretor.

Consta no Plano Diretor Estratégico de Campos do Jordão, (Lei Municipal nº. 2.737/03 de 02/05/2003 – alterada pelas Leis nº. 3.003/06 e 3049/07, das Políticas Setoriais), nos Artigos 26º. e 37º., a exigência da elaboração e implantação de políticas públicas de segurança pública:

Artigo 26º. - Para cada uma das Políticas Setoriais de interesse do Município que forem elaboradas, corresponderá um Programa de governo para o setor, compreendendo seus objetivos, ações estratégicas e metas correspondendo à gestão municipal vigente.
...
Artigo 37º. - A Política Setorial de Segurança Pública tem por objetivo o desenvolvimento e o aprimoramento permanente dos instrumentos de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, garantindo uma situação de bem-estar social no Município.

Aliou-se a isso, a necessidade de atendimento às Sistemáticas dos Governos da União e do Estado, que para repassarem recursos, por meio de convênios e/ou contratos exigem planejamento em segurança pública.

Por esses motivos, a Administração Municipal apresenta nesse trabalho, o Plano Municipal de Segurança Pública.


OBJETIVO


O Plano Municipal de Segurança Pública tem como principal objetivo promover a gestão integrada das ações dos setores de segurança nas três esferas do Poder Executivo (Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Ambiental Militar e Secretaria Municipal de Informação e Defesa do Cidadão - SIDEC), além do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, representante de vários segmentos da sociedade civil organizada.

Essa gestão visa disponibilizar recursos humanos e materiais para garantir a implantação das políticas públicas.

O Plano Municipal de Segurança Pública visa aprimorar o sistema de segurança pública no município de Campos do Jordão, por meio de ações de modernização, ampliação, proteção do patrimônio público, qualificação e interação das forças de segurança, garantindo os direitos humanos e a prevenção e combate da violência e do crime.


O Plano Municipal de Segurança Pública, além de adequar o município para atendimento ao Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, definirá as metas e ações, para que os Governos da União, do Estado e do Município planejem e incluam em seus orçamentos e Planos Plurianuais – PPA, Programas e Projetos voltados à prevenção e o combate da violência e da criminalidade, inclusive ações de assistência social, educacional, cultural e esportiva e  de infraestrutura urbana.



Diagnóstico



Foi realizada pesquisa nos setores responsáveis pela segurança no município e relatados aspectos sobre a legislação, sobre formação e infraestrutura existente.

Será levada ainda em consideração, a opinião pública manifestada em audiências públicas, realizadas em ambiente digital e presencial, havendo ainda coleta de sugestões em pontos estratégicos do município.



ATENDIMENTO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

As estatísticas são utilizadas para retratar a situação da segurança pública e permitir o planejamento de ações policiais e de investimentos no setor.

Em São Paulo, a compilação dos dados é feita pela Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) - responsável pela análise dos dados de interesse policial e pela realização de estudos para prevenir e reprimir a criminalidade.

Abaixo dados referentes ao atendimento em Campos do Jordão pelas Polícias nos últimos 11 anos:


Ano
Homicídio Doloso
Furto
Roubo
Furto e Roubo de Veículos
2001
3
775
118
55
2002
3
711
74
61
2003
3
964
117
48
2004
11
1.186
139
64
2005
9
1.139
154
73
2006
9
1.221
200
128
2007
8
1.007
179
73
2008
7
914
207
48
2009
6
787
193
59
2010
11
904
173
38
2011
8
783
147
33
2012
8
600
96
25






























Fonte: Secretaria do Estado de Segurança Pública


No âmbito municipal, a Guarda Municipal realiza diuturnamente ronda patrimonial nos principais próprios municipais, apoia as secretarias municipais e outros setores quando solicitada, além de manter guarda municipal em postos fixos, grupamento de ROMA que realiza apoio às Unidades Escolares, na entrada e saída de alunos, além de em parceria com a Polícia Militar monitorar o município, por meio de vídeo monitoramento.

Abaixo o atendimento da Guarda Municipal nos últimos anos e que geraram Boletins de Atendimento – BA:


Ano
Boletins de Atendimento
2010
109
2011
34
2012
78



SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇAO E DEFESA DO CIDADAO


A Secretaria Municipal de Informação e Defesa do Cidadão - SIDEC, criada pela Lei     nº. 2.848/05 de 26 de janeiro de 2005 é responsável pela Ouvidoria Municipal, Guarda Municipal, Defesa Civil e pelo Departamento de Operações do Sistema Viário - DSV.

A SIDEC funciona no Portal da Cidade, respondendo pela pasta os Secretários Municipais, um titular e um adjunto, auxiliados por dois assistentes administrativos.

Em sua concepção, a SIDEC tem como atribuição coordenar e articular os setores subordinados, a fim de garantir o cumprimento das politicas públicas do município voltadas à segurança pública e ao direito à informação.

Porém, devido à falta de planejamento, a Secretaria deixa de realizar suas atividades, de forma eficiente e eficaz. A reestruturação institucional e operacional é necessária e urgente, com modernização, reforma e adequação das instalações e do quadro funcional, com capacitação e valorização profissional, entre outras ações, sugerida no item pelo Plano em metas, ações e prazos.

Abaixo resumo do Plano Plurianual – PPA do Quadriênio – 2010 a 2013 – Estimativa por população atendida:


OUVIDORIA







Descrição
2010
2011
2012
2013
TOTAL
Aquisição de equipamentos e material permanente
1.000,00
1.045,00
192,02
1.141,16
3.378,18
Manutenção da Ouvidoria
325.800,00
340.461,00
355.781,74
371.791,92
1.397.212,84


GUARDA MUNICIPAL






Descrição
2010
2011
2012
2013
TOTAL
Aquisição de equipamentos e material permanente
10.000,00
10.450,00
10.920,25
11.411,66
42.711,91
Manutenção da GM
1.524.960,00
1.593.583,20
1.665.294,44
1.740.232,69
6.524.070,33




INFORMAÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO


Descrição
2010
2011
2012
2013
TOTAL
Aquisição de equipamentos e material permanente
5.000,00
5.225,00
5.460,12
5.705,83
21.390,95
Manutenção da Defesa Civil
354.400,00
375.573,00
392.473,78
404.429,27
1.516.190,93


DEPARTAMENTO DE OPERAÇOES DO SISTEMA VIARIO






Descrição
2010
2011
2012
2013
TOTAL
Aquisição de equipamentos e material permanente
10.000,00
10.450,00
10.920,25
11.411,66
42.781,91
Manutenção do DSV
1.487.550,00
1.554.489,75
1.624.441,78
1.691.856,12
6.358.337,62







TOTAL




15.902.766,52











































Abaixo o quadro funcional da Secretaria Municipal de Informação e Defesa do Cidadão (*) demonstra como os efetivos estão distribuídos:

SETOR
ATUANDO
AFASTADOS
ADIDOS
TOTAL
SIDEC
05
-
-
05
Defesa Civil
17
01
03
21
Guarda Municipal
55
10
16
81
DSV
23
-
-
23





(*) Dados referente ao mês de março/2013

POLÍTICA SALARIAL


A problemática da questão salarial é generalizada na Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, causada pela ausência e a manutenção da política séria e comprometida visando à motivação e a manutenção do poder aquisitivo dos servidores públicos, que representam camada fundamental para a vida econômica do município.

Em 1991 a Lei Municipal nº. 1.822/91 estabeleceu os níveis salariais de I a VIII, além dos níveis DAI e DAS, que limitam os salários das diversas categorias.

A Guarda Municipal foi o setor da SIDEC que teve maior defasagem salarial, devido às constantes alterações nos níveis hierárquicos e da incapacidade da Administração Municipal em acompanhar a política salarial do país.

O guarda municipal na ocasião foi enquadrado no nível IV, recebendo Cr$ 51.482,00. O salário mínimo definido pela Lei Federal nº. 8.178/91 era de Cr$ 17.000,00, ou seja, o salário base do guarda municipal era de aproximadamente 3,02 salários mínimos.

O salário do quadro funcional da Guarda Municipal ficou definido conforme abaixo, sendo considerado o salário base de 2012:

Descrição do cargo/função
Nível Salarial
Salário Base
2012
Comandante da Guarda Municipal
SHC
R$ 3.668,64
Subcomandante
CHC
R$ 1.927,86
Assessor do Comandante
DAI
R$ 2.647,61
Inspetor Chefe de Operações
X
R$ 1.200,00
Guarda Municipal – Grupamento Especial
IX
R$ 794,32
Inspetor Operacional
VIII
R$ 661,69
Guarda Municipal GM – 1
VII
R$ 653,72
Guarda Municipal GM – 2
VI
R$ 653,72
Guarda Municipal GM – 3
IV
R$ 653,72












Percebe-se então, a defasagem em média, de mais de dois salários mínimos, somente no último nível hierárquico, ou seja, se acompanhada a política salarial nacional, o guarda municipal deveria ser remunerado com aproximadamente três salários mínimos.

A partir de 2013, o salário mínimo no Estado de São Paulo passou a ser de R$ 678,00, então os níveis hierárquicos Inspetor Operacional, Guardas Municipais GM – 1, GM – 2, GM – 3 são remunerados com o salário mínimo,  independente dos níveis pré-estabelecidos na legislação.

Não foi considerado abono salarial temporário (Lei Municipal nº. 3.530/12) estabelecido em R$ 100,00, do vale alimentação, no valor de aproximadamente 1/6 do salário mínimo e quinquênio, no valor de 5% do salário base, direito do servidor a cada cinco anos trabalhados e/ou a sexta-parte, direito do servidor a cada 20 anos trabalhados.

Há também a necessidade de reflexão sobre e adequação dos cargos em comissão e funções de confiança. Devido às especificidades da profissão, como regime hierárquico e de trabalho diferenciado, nem todo servidor público possui o perfil para ser enquadrado no quadro da Guarda Municipal. Por esses motivos, talvez não seja interessante, haver servidores que não são concursados para ser guarda no quadro funcional da Guarda Municipal. 

Isso acontece também na Defesa Civil e no Departamento de Operações do Sistema de Trânsito – DVS, que possuem atividades que exigem perfis específicos.

Quanto ao efetivo da Defesa Civil atualmente, apenas 57% é Agente de Defesa Civil, o que dificulta o gerenciamento por parte dos coordenadores e até mesmo na formação de corpo técnico capacitado para atuar nas diferentes frentes.


De acordo com a Lei, dos vinte e oito cargos, apenas vinte são de Agente de Defesa Civil. Cargos comissionados desempenham as funções de chefia e de coordenadores administrativo, operacional e de equipe.

No caso do Departamento de Operações do Sistema Viário não é diferente. Do quadro funcional atuante no DSV atualmente, apenas cinco são agentes de fiscalização concursados para exercer a função.

Quanto à questão salarial, está tramitando no Congresso Nacional, projeto para adoção de piso nacional dos Agentes de Trânsito, porém para que a Administração Municipal adote esse piso, é necessário haver reforma no quadro organizacional e estrutura administrativa.

Faz-se urgente, a implantação de Plano de Carreira diferenciado para a Guarda Municipal, Defesa Civil e Departamento de Operações do Sistema Viário normatizando assim salários e garantindo também benefícios concedidos pelo Governo Federal, além de estabelecer as normas para ascensão na carreira e adoção da meritocracia, por meio de processos de avaliação profissional.

Isso só será possível com choque de gestão administrativa e fiscal, garantindo aumento de arrecadação e consequentemente, adequação e remuneração de todo quadro funcional da Prefeitura Municipal.


OUVIDORIA MUNICIPAL


A Ouvidoria Municipal tem como principal objetivo aproximar os munícipes e a Administração Pública visando à detecção de demanda e das áreas que necessitam de aplicação de recursos financeiros e mobilização das equipes técnica e operacional, colaborando para haver maior eficiência e eficácia na gestão pública.

Cabe à Ouvidoria Municipal disponibilizar canais comunicação acessíveis e diretos, buscando sempre à mediação de conflitos e impasses entre os munícipes e a Administração Municipal.

A atuação da Ouvidoria Municipal possibilita o exercício da participação democrática na tomada de decisões em tempo integral, garantindo o direito à reclamação, inclusive de empresas contratadas pela Administração Municipal para a prestação de serviço, bem como na execução de obras de infraestrutura e no desenvolvimento de projetos de gestão.

Atualmente, a Ouvidoria Municipal funciona de forma precária, há apenas um número de telefone, de prefixo 0800 e que não funciona diuturnamente. Não há estatísticas, nem relatórios confiáveis do atendimento dos últimos cinco anos e nem equipe capacitada para atendimento ao público.

Com a sanção da Lei Federal nº. 12.527/11, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Artigo 5º. no inciso II,§ 3º., do Artigo 37 e no § 2o do Artigo. 216 da Constituição Federal, a Ouvidoria deverá ser reestruturada para efetivar a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Portanto, a Ouvidoria Municipal necessita de recursos materiais e humanos para executar de forma eficaz as atribuições a ela conferidas, garantindo o acompanhamento do nível de satisfação dos munícipes e auxiliando para o fortalecimento da credibilidade e consolidação da imagem positiva da Administração Municipal junto à população e turistas.


GUARDA MUNICIPAL


As Guardas Municipais foram regulamentadas apenas em 1988, pela Constituição Federal, pelo artigo 144, parágrafo 8º. que autoriza aos municípios, por meio de Lei Estadual, constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

Ainda no âmbito federal, as Guardas Municipais contam com o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que faz a gestão das políticas públicas sobre o tema, com o Sistema Integrado de Prevenção à Violência e à Criminalidade e o com o Conselho Nacional das Guardas Municipais.

É importante lembrar que tramita no Congresso Nacional desde abril de 2002, o Projeto de Emenda a Constituição – PEC 534/02, para alteração do artigo nº. 144 da Constituição Federal, acrescentando nas competências da Guarda Municipal, a proteção da população, bem como a criação da Guarda Nacional.

Em dezembro de 2012, a Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, sancionou a Lei            nº. 12.740/12 que alterou o Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Embora falte ainda a regulamentação pelo Ministério do Trabalho, por meio da atualização da Norma Regulamentadora – NR 16 essa ação pode ser considerada como um avanço no reconhecimento do trabalho desenvolvido no País pelas Guardas Municipais na prevenção e combate à violência e à criminalidade e na proteção do patrimônio público.

Em Campos do Jordão, a Lei Orgânica do Município, no Artigo 6º. atribuiu ao Município, a instituição da guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

A Guarda Municipal de Campos do Jordão foi criada em 1985, em substituição da Guarda Noturna Municipal de 1965, pela Lei nº. 1.476/85, quando a única atribuição era a vigilância patrimonial e assim permaneceu até 1993.

Com a Lei nº. 1.909/93, subordinada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a Guarda assumiu formato paramilitar, teve seu efetivo ampliado, uniformizada e criado os níveis hierárquicos divididos em Comando, Subcomando, Inspetores Operacionais Chefes, Inspetores Operacionais, Guardas Municipais – GM -1, GM – 2 e GM – 3, contando com grupamentos mistos, formados por homens e mulheres.

A partir deste momento, a Guarda Municipal assumiu outras funções, como segurança do chefe do Poder Executivo, podendo se estender aos secretários municipais e adjuntos, no exercício de suas funções, rondas patrimoniais em praças, escolas e logradouros públicos, apoio em eventos e/ou em ações promovidas pelas secretarias municipais, apoio ao trânsito, além recepcionar turistas e apoiar quando solicitada, outros setores fiscalizadores.

Até 2005, a Guarda Municipal atuou com um “modus operadi” baseado em experiências de seus comandantes, em sua maioria, ex-militares e em experiências de campo, quando passou por nova reestruturação e a ser subordinada à Secretaria de Informação e Defesa do Cidadão – SIDEC.  

A Lei nº. 2.863/2005 de 07 de abril de 2005 (alterada pela Lei nº. 2.982/06 de 10 de julho de 2006) conferiu novo formato à Guarda Municipal.

Foi suprimido o nível hierárquico Inspetor Operacional – Chefe e acrescentado os níveis hierárquicos Inspetor Chefe de Operações e Inspetor Chefe Geral, além do grupamento especial, dividindo a Guarda Municipal em nove níveis hierárquicos.


Foram sancionados ainda os Decretos Municipais nº 5.222/05 de 25/04/2005 que aprovou o Estatuto da GMCJ, nº. 5.223/05 de 25/04/2005 que aprovou o Regulamento Disciplinar da GMCJ e nº. 5.224/05 de 25/04/2005 que aprovou o Plano de Uniformes da GMCJ.

A Lei prevê ainda o fortalecimento e aperfeiçoamento de grupamentos voltados à vigilância e ronda patrimonial, com ênfase nas escolas, onde atualmente frequentam quase 11.000 crianças, jovens e adultos, ao meio ambiente na preservação ambiental, apoio ao trânsito e ao receptivo e/ou atendimento aos turistas.  

Acrescenta-se ainda o trabalho desenvolvido em parceria com a Polícia Militar, objeto de Convênio celebrado com a Secretaria do Estado de Segurança Pública, visando o vídeo monitoramento de 32 pontos estratégicos, diuturnamente.

Esse novo formato da Guarda Municipal, quando foi acrescentado mais um grupamento, o especial, por um lado houve pontos positivos como treinamento de acordo com a Matriz Nacional Curricular, permitindo o credenciamento dos guardas municipais desse grupamento, por outro gerou uma situação no mínimo, desconfortável e de difícil solução, pois obriga a Administração Municipal a adotar diversas ações para equiparar os grupamentos, tanto no que diz respeito à remuneração, quanto ao treinamento.

Além disso, a falta de planejamento ocasionou defasagem e segregação do efetivo e de salário, disputas internas, desmotivação e falta de interesse em buscar melhorar a qualidade de trabalho e/ou de vida, além do sucateamento da frota e a ausência de sede física.

Em levantamento foram identificados 96 próprios públicos, entre edificações, logradouros e/ou praças. Sendo o regime predominante adotado (negociação) de 12 x 36, ou seja, 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, o efetivo da Guarda Municipal ideal, é de o dobro disso, mais 30% para cobrir férias, licenças e outros afastamentos inerentes ao exercício da profissão.

O efetivo da Guarda Municipal em abril de 2013 é de 81 guardas municipais, estando aproximadamente 30% afastado devido a licenças médica, prêmio, sem vencimento, férias e/ou adidos a outros setores dos Governos do Estado e/ou do município.

A adoção de planejamento institucional e operacional é o principal desafio da Guarda Municipal a ser superado, além da falta de identidade, consequência da fragmentação típica da Administração Pública, fenômeno do próprio processo democrático e das constantes mudanças na legislação nas esferas municipal, estadual e federal e a carência de recursos material e humano.


CRIAÇAO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL



Recomenda-se ainda a criação da Corregedoria da Guarda Municipal, exercida por profissional com formação em ciências jurídicas, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, entre três indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, evitando assim, a nomeação de indicações políticas, de profissionais não habilitados e/ou capacitados.

Cabe ao Corregedor executar controle interno, inspecionar administrativamente e verificar o atendimento por parte dos guardas municipais às normas internas.

A atuação da Corregedoria deve ser de ordem consultiva e promover ainda a apuração formal das possíveis irregularidades e transgressões praticadas por guardas municipais, sugerindo à aplicação de penalidades cabíveis.


DEFESA CIVIL


A proposta de pensar a Defesa Civil como instituição estratégica responsável pelas ações e estruturas de proteção e segurança dirigidas à população surgiu com a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no Decreto nº. 97.274, de 16 de dezembro de 1988.

Um ano depois a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução nº. 44/236, que estabelecia o ano de 1990, como início da Década Internacional para a Redução dos Desastres Naturais (DIRDN).

O objetivo central da campanha era a redução de perdas de vidas, danos e transtornos socioeconômicos, especialmente nos países em desenvolvimento, provocados por desastres naturais como escorregamentos, terremotos, erupções vulcânicas, tsunamis, inundações, vendavais, seca e desertificação, incêndios, pragas, além de outras calamidades de origem natural.

Para atender o compromisso firmado na Resolução 44/236, o Brasil elaborou um plano nacional de redução de desastres para a década de 90 que estabelecia metas e programas a serem alcançados até o ano 2000 conhecido como Política Nacional de Defesa Civil - PNDC estruturada nos pilares: prevenção, preparação, resposta e reconstrução.

Na década de 2.000 o foco de atuação do Governo Federal foi o gerenciamento dos desastres e a capacitação de agentes locais de defesa civil.

No município de Campos do Jordão, as atividades de Defesa Civil estão previstas na Lei Orgânica de 1988, normalidade com a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, pelo Decreto nº. 723/77 de 29/07/1977, nas Leis Municipais nº. 2.849/2005, nº. 2.848/2005 e nº. 3068/2007 que reestrutura o Departamento de Defesa Civil e suas alterações.  

Mas foi no início da década de 2000, que a preocupação com a segurança em Campos do Jordão e com os munícipes que ocupam áreas consideradas de risco se intensificou, especialmente quando ocorreram grandes deslizamentos e escorregamentos de terra, vitimando 10 pessoas e deixando aproximadamente 2.000 pessoas desabrigadas.

A tragédia desencadeou uma série de ações governamentais no sentido de garantir instrumentos de planejamento voltados principalmente à prevenção.

Na ocasião, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo – IPT foi contratado e elaborou a Carta de Escorregamento, bem como um Relatório Técnico nº. 64.399, sugerindo entre outras ações, a manutenção do Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC, além da realização contínua de obras de infraestrutura urbana, de saneamento ambiental e adoção de política habitacional adequada.

Com a criação do Ministério das Cidades, a Administração Municipal celebrou o Contrato de Repasse nº. 0164.968-42/2004, visando à elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, o que passou a ser o principal instrumento de planejamento nas questões voltadas a segurança das famílias que ocupam das áreas consideradas de risco.

A Defesa Civil, na ocasião organizada na Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC participou ativamente da elaboração e execução do PMRR e da execução de parte das sugestões do IPT, principalmente no que diz respeito à gestão do risco no município.

O estabelecimento de parcerias entre as esferas governamentais e segmentos da sociedade civil proporcionou certa calmaria e com a estabilidade do clima, foram registradas poucas ocorrências pontuais de deslizamentos e escorregamentos nos últimos anos.

Essa situação acomodou a Administração Municipal e por praticamente cinco anos abandonou a Defesa Civil, limitando-se no atendimento de solicitação de protocolos de queda de barreiras e/ou árvores.

Não foi realizado esforço no sentido de haver manutenção dos recursos material e/ou humano e das parcerias outrora estabelecidas.

Atualmente, o Departamento de Defesa Civil está defasado, sofrendo com a ausência de sede física, corpo técnico capacitado e/ou tecnologia capaz de identificar rapidamente o risco e tomar decisão para socorrer a população.

Ou seja, a exemplo dos outros setores subordinados a SIDEC, a Defesa Civil encontra-se sem identidade própria, atuando diferentemente das políticas estabelecidas pelos Governos do Estado e da União.

Para que a Defesa Civil de Campos do Jordão receba os benefícios dos Governos do Estado e da União será necessária à reestruturação institucional e recomposição do quadro funcional, recuperando assim, a finalidade principal, ou seja, proteger a população que ocupa áreas consideradas de risco.

A adesão ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC é fundamental. Esse sistema é constituído pelos setores e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades pública e privada de atuação significativa na área de proteção e defesa civil, sob a centralização da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional.

O apoio do SINPDEC é de extrema importância, pois possui as ferramentas necessárias para mobilizar a sociedade civil para atuar em situação de emergência ou estado de calamidade pública, coordenando, além disso, o apoio logístico para o desenvolvimento das ações de proteção e defesa civil.

Os Sistemas de Geoprocessamento e de Vídeo monitoramento, bem como a formação dos Núcleos de Defesa Civil – NUDECs, grupos de munícipes interessados em voluntariamente contribuir no monitoramento e no atendimento no caso de emergências, corroboram no aprimoramento e eficácia do trabalho da Defesa Civil e consequentemente na melhoria da qualidade de vida de famílias desprovidas de moradia digna e segura.

Recursos existem. Recentemente, o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais, disponibilizando 18,8 bilhões a serem investidos em ações articuladas como a implantação do Cartão Pagamento de Defesa Civil para repasse de recursos aos Estados e municípios.

O Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais prevê ainda recursos financeiros para socorro, assistência e reconstrução, apoio técnico e entrega de equipamentos para Defesas Civis Municipais, capacitação e monitoramento pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, dos Ministérios da Integração Nacional e Ciência e de Tecnologia.
 
Igualmente, o Governo de São Paulo disponibiliza apoio técnico e financeiro para prevenção e para execução de obras de infraestrutura urbana.

É preciso alertar, porém aos governantes que em 2010, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo – IPT constatou que pouco se avançou para cumprimento do estabelecido no Relatório Técnico e/ou o pactuado no Plano Municipal de Redução de Riscos, reforçando a necessidade de reestruturação da Defesa Civil, a fim de prepará-la para promover a segurança da população quando necessário.


DEPARTAMENTO DE OPERAÇOES DO SISTEMA VIÁRIO - DSV


O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº. 9703/97, o Artigo 24º. determina ser de competência dos setores executivos municipais de trânsito exercer vinte e uma atribuições.

Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.

Portanto, cabe à Administração Municipal desempenhar tarefas de fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento, aplicação de penalidades, assim como pela construção, manutenção e sinalização das vias urbanas e educação de trânsito.

Tanto o Governo Federal, quanto o Estadual tem se empenhado em estabelecer normas e regras visando à segurança de milhões de motoristas, ciclistas e pedestres.

Como é sabido os municípios com vocação turística precisam gerenciar a frota fixa, Campos do Jordão tem aproximadamente 30.000 veículos, centenas de veículos e ônibus de turismo que frequentam a cidade. É preciso ainda, considerar o aumento da frota de motocicletas, fenômeno que acontece no país inteiro, motivado pelo custo/beneficio desse meio de transporte.

Além disso, com o rigor da legislação de trânsito, de acessibilidade e de mobilidade urbana, faz com que, seja exigido cada vez mais dos profissionais de trânsito, conhecimento e preparo físico e mental.

Em Campos do Jordão, o Departamento de Operações do Sistema Viário – DSV foi criado em 1999, pela Lei nº. 2485/99, na ocasião subordinado à Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas.

Em 2003, o Plano Diretor Estratégico de Campos do Jordão definiu o Departamento de Operações do Sistema Viário como setor responsável pela fiscalização e implementação da Política Setorial de Transportes e Trânsito em parceria com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Turismo. Além disso, qualquer ação voltada alteração na infraestrutura de trânsito deve ser submetida obrigatoriamente ao Conselho Gestor do Plano Diretor Estratégico.

O Departamento do Sistema Viário conta ainda com Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DSV.

Em 2005, o Departamento de Sistema Viário passou a ser subordinado à Secretaria Municipal de Informação e Defesa do Cidadão – SIDEC.

Além de o município ter se desenvolvido em um eixo principal, a existência da linha férrea que corta o município, a desatualização do Código de Fiscalização e Posturas, a ocupação e as construções irregulares, contribuem para o desordenamento do trânsito.

A sinalização de trânsito é implantada de acordo com a detecção de demanda, complementada pela sinalização de orientação turística implantada nos anos 2005, 2006 e 2012, objetos de Contratos de Repasse firmados pelo município e o Ministério do Turismo.

O sistema de fiscalização eletrônico é composto por radares e a arrecadação do Departamento de Operações do Sistema Viário é utilizada em sua integralidade para o pagamento da manutenção e para o funcionalismo. Ou seja, nos últimos cinco anos não houve investimento em campanhas educacionais, nem na manutenção de ruas, vias e/ou calçadas com essa fonte de recurso.

O município celebrou ainda o Contrato de Repasse nº. 0322093-22/2010 com o Ministério do Turismo visando à reurbanização do eixo principal, incluindo a diminuição de cruzamentos e reforma e adequação de passeios, de ciclovia e de calçadas.

A ausência de planejamento reduz a capacidade de atendimento eficiente e eficaz do setor para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito, controle e análise de estatística.

Além da carência de agentes, do quadro funcional do DSV atualmente composto por 23 servidores, apenas cinco são agentes de fiscalização de trânsito. A isso, soma-se a inadequação das instalações físicas, e de equipamentos de proteção individual e/ou coletivo e frota insuficientes.

O principal desafio do Departamento de Operações do Sistema Viário consiste na elaboração imediata do Plano Operacional de Trânsito – POT, que deve estar em consonância com a Lei nº. 12.587/12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana e com o Guia Brasileiro de Sinalização Turística.

O POT deve visar à segurança, à fluidez, ao conforto, a defesa ambiental e a educação para o trânsito, além de fiscalizar seu cumprimento e buscar a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito no município, inclusive dos veículos de transporte de turistas.

Nas questões ambientais, o controle e combate à fumaça preta, ou emissão de gases poluentes no meio ambiente, em atendimento às determinações do Ministério Público deve ser intensificado e constar no POT.

A utilização de meios alternativos de transporte, como bicicletas, coletivos e caminhadas deve ser objeto de campanhas a serem desenvolvidas em parceria com as Secretarias Municipal de Saúde e de Esporte, incentivando assim a diminuição de gases poluentes e busca pela melhoria da qualidade de vida.

Além disso, deve ser criada agenda em parceria com o Setor de Fiscalização de Posturas para cadastro de proprietários de veículos abandonados em ruas, vias e/ou logradouros públicos, visando o cumprimento da legislação e evitando transtornos causados pela degradação ao ar livre desses veículos.

O Departamento do Sistema Viário deve regulamentar e fiscalizar ainda as atividades dos grupos que trabalham formal ou informalmente com o estacionamento de veículos, com o transporte de estudantes ou de passageiros, como é o caso de taxistas, bem como acompanhar as tratativas para viabilização do transporte coletivo municipal e intermunicipal.



CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CONSEG


O Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG tem como objetivo aproximar a população e as autoridades policiais do município na busca da qualidade de vida e segurança da sociedade.

O CONSEG é o fórum onde a população tem a oportunidade de exercer o direito de participar e contribuir nas questões voltadas à segurança pública.

Regulamentado por Decreto Estadual de 1985 e aprovada a sua criação pela Lei             nº. 2737/03 de 02/05/2003, que instituiu o Plano Diretor Estratégico de Campos do Jordão, em especial no Artigo 37, o CONSEG de Campos do Jordão se reúne mensalmente na Associação Comercial e Empresarial – ACE, localizada no Parque dos Cedros em Abernéssia, quando são apresentados relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelas forças de segurança.



O grande desafio do CONSEG de Campos do Jordão é sensibilizar a população e garantir a participação das decisões nas questões voltadas à segurança, entendendo que isso envolve comprometimento pessoal e das comunidades e que a segurança pública, como já foi dito, engloba ações preventivas, desenvolvimento de programas sociais, de infraestrutura urbana e na oferta de opções para geração de renda e entretenimento.

A gestão participativa não pode ficar restrita às reclamações, passando necessariamente pela pró-atividade das lideranças comunitárias, que atuam como interlocutores entre a população e as forças de segurança pública.


POLÍCIA MILITAR


Segundo a Secretaria do Estado de Segurança Pública, o Estado de São Paulo reduziu em 4,4% os homicídios dolosos em 2011, sendo que 258 municípios não registraram casos de homicídio doloroso durante todo o ano.

A sub-região 02 da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, instituída pela Lei Complementar nº. 1.166/12 e formada pelos municípios de Campos do Jordão, Lagoinha, Natividade da Serra, Pindamonhangaba, Redenção da Serra, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luiz do Paraitinga, Taubaté e Tremembé, também contribuiu para o resultado, pois apenas quatro municípios registraram homicídios dolosos em 2011.

Embora Campos do Jordão tenha sido um desses quatro municípios, o trabalho desenvolvido pela Polícia Militar na região, pode ser considerado como satisfatório.

Segundo o Comando da 3ª. Cia da Polícia Militar, que teve a sede totalmente reformada e ampliada em 2012, o efetivo que atende aos municípios de Campos do Jordão, Santo Antônio do Pinhal e São Bento do Sapucaí é suficiente e apto para o atendimento à demanda.

Deve ser lembrado, porém que o município recebe mais de um milhão de turistas anualmente, sendo registrado maior fluxo durante temporada de inverno, entre os meses de maio e agosto. Para garantir o atendimento dessa população é formalizada parceria pela Administração Municipal com as forças de segurança pública.

Além das instalações e recursos disponibilizados pelo Governo do Estado ao efetivo fixo, a Administração Municipal, por meio da celebração de convênio, fornece o suporte necessário para que haja maior eficiência e que turistas possam aproveitar o período de descanso sem transtornos, condição fundamental para que o município com vocação turística sobreviva.

Esse suporte consiste basicamente, no fornecimento de alojamento destinado ao efetivo policial de reforço, responsabilizando-se pelas despesas referentes ao consumo de água, energia elétrica, de telefonia e de comunicações, de alimentação, bem como ração e acomodações específicas para animais eventualmente empregados, apoio técnico, material e operacional necessário para o desempenho das atividades do policiamento de reforço.

Essa e outras ações desenvolvidas em conjunto, com o desenvolvimento de projetos e programas voltados à prevenção, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD desenvolvido pela Polícia Militar nas Escolas Municipais e o vídeo monitoramento de locais estratégicos, por guardas municipais, sob a supervisão da Polícia Militar são exemplos de gestão integrada.


POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


Embora, as atividades inerentes ao combate aos incêndios e à defesa civil possam ser caracaterizadas como tipicamente civis, em 10 Estados da Federação, o Corpo de Bombeiros está vinculado à Polícia Militar.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo – IPT, atendendo a solicitação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Campos do Jordão está inserido nos 14% dos municípios brasileiros que contam o trabalho dos Bombeiros Militares.

Inaugurado em novembro de 1984, o Posto do Corpo de Bombeiros Militares de Campos do Jordão atende também aos municípios vizinhos de Santo Antônio do Pinhal e São Bento do Sapucaí.

Em julho de 2012, foi criado pela Lei Municipal nº. 3.531/12, o Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Campos do Jordão - FEBOM com a finalidade de prover recursos para aquisição de viaturas, equipamentos, materiais, despesas com serviços e pessoal. Embora o FEBOM tenha absorvido a dotação orçamentária disponível na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, as subvenções e/ou adoações destinadas ao Posto de Bombeiros, ainda é deficiente.

Segundo o Comando, os últimos cinco anos houve aumento em 20% no atendimento do Posto do Corpo de Bombeiros de Campos do Jordão.

Para otimizar o trabalho desenvolvido, há necessidade de renovação da frota, composta atualmente por um Auto Bomba, uma Unidade de Resgate e um veículo para ações de salvamento de difícil acesso, além da manutenção da parceria com o município de formação de bombeiros civis (Lei nº. 14511 de 22/07/2011), bem como da manutenção do efetivo que atua nos meses considerados como temporada.

Depois da tragédia nacional e morte de 241 pessoas e 123 feridos em uma casa noturna, a boate Kiss, no município de Santa Maria no Rio Grande do Sul, em janeiro de 2013, cabe ainda a reflexão sobre o trabalho de vistoria e a emissão de laudo e/ou autorização de funcionamento de locais que recebem glomerações.

A Administração Municipal deve além de promover campanhas constantes de prevenção e combate a incêndios, disponibilizar fiscais treinados e capacitados, aptos a realizar vistorias em edificações novas ou em reformas em conjunto com os Bombeiros, auxiliando na orientação e/ou correção, contribuindo para a prevenção de incêndios e perdas de vidas e prejuízos materiais.

Além da prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outras atividades que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, em Campos do Jordão a equipe do Posto de Bombeiros auxilia a Administração Municipal em treinamento dos servidores, como por exemplo, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho – CIPA, de educadores e/ou monitores de Educação Infantil.

Dentre as parcerias, merece destaque ainda, a formação de um grupamento de Bombeiros Mirins formado em 2005 por estudantes de 11 e 12 anos da Rede Municipal de Ensino, o que pode ser considerada como estratégia de estreitamento do relacionamento das forças de segurança e a sociedade, facilitando assim, a sensibilização e conscientização voltada à prevenção.


POLÍCIA AMBIENTAL MILITAR


A Polícia Ambiental Militar é a unidade da Polícia especializada em meio ambiente e responsável pela aplicação da legislação ambiental e na fiscalização e combate a crimes como caça, pesca de animais silvestres e armamentos utilizados para essa finalidade, retirada ilegal de madeira, supressão da mata atlântica, soltura de balões de fogo, entre outros.

O município de Campos do Jordão é Área de Proteção Ambiental – APA, no âmbito federal (Decreto nº. 91.304/85 de 03/06/1985), no âmbito estadual (Lei nº. 4105/84 de 26/06/1984) e no âmbito municipal (Lei nº. 1.484/85), tornando o trabalho da Polícia Ambiental Militar de Campos do Jordão muito intenso, já que atua também nos municípios vizinhos de Santo Antônio do Pinhal e São Bento do Sapucaí, numa aproximadamente de 386 Km ².



Segundo o Comando da Polícia Ambiental Militar de Campos do Jordão nos últimos anos houve aumento em 30% do atendimento de casos envolvendo crimes ambientais.

Funcionando em edificação em Abernéssia, a Polícia Ambiental Militar teve suas instalações reformadas recentemente, objeto do Contrato FEHIDRO nº.  591/96, celebrado para adequar o prédio para receber sala de aula aparelhada para formação e capacitação de recursos humanos em fiscalização, monitoramento e em Educação Ambiental dos três municípios.

Sugeriu-se, nesse Plano, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública visando garantir também, auxílio à Polícia Ambiental Militar e do grupamento específico da Guarda Municipal.

Diferentemente do que propôs o Projeto de Lei Municipal nº. 45/12 , que criaria uma Guarda Municipal Ambiental,  é necessária a efetivação do Grupamento Ambiental da Guarda Municipal.

Esse grupamento já previsto em lei seria treinado e capacitado para atuar em parceria com a Polícia Ambiental Militar, auxiliando na preservação e a conservação do meio ambiente no Município e controle da poluição sonora, do ar e do descarte de resíduos.

Isso demanda a formalização da parceria, da formação do grupamento e de seu aparelhamento, previsto por esse Plano, na Meta - Adequação da Guarda Municipal e na Ação - Normatização.



POLÍCIA CIVIL



A Polícia Civil de Campos do Jordão atua em Capivari, em edificação instalada por meio de Convênio GSSP/ATP – 38/08, firmado em 20 de junho de 2008 pela Secretaria do Estado de Segurança Pública e o Município, objetivando a construção do prédio do 1º. Distrito Policial e o Setor de Investigações Gerais – SIG de Campos do Jordão. 

A Polícia Civil de Campos do Jordão está subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté e essa ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior DEINTER-1 de São José dos Campos.
Segundo estatística da Secretaria do Estado de Segurança Pública houve a redução nos últimos dois anos de aproximadamente 27% no registro de homicídios dolosos, furtos, roubos e furtos e roubo de veículos em Campos do Jordão.

Porém, existem alguns entraves que dificultam o trabalho da Polícia Civil no município como o efetivo, questão que merece a reflexão da sociedade e dos governantes.
Como já foi dito, a população fixa do município é de aproximadamente 47.700 habitantes, mas existem períodos em que mais de 300.000 pessoas circulam pelo município, o que sobrecarrega a equipe existente.
Exemplo disso, atualmente existe apenas um delegado de polícia atuando e  grupo reduzido de policiais civis, embora a Administração Municipal mantenha o Convênio – GSSP/ATP 101/10 celebrado com a Secretaria do Estado de Segurança Pública objetivando a conjuração de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento de reforço policial e cede ainda servidores municipais (Lei nº. 3.226/09 de 20/05/2009), que atuam no serviço burocrático e em serviços gerais.

INVESTIMENTO MUNICIPAL


Embora previsto o investimento de quase R$ 16.000.000,00 em quatro anos, ou 3,4% do Plano Plurianual – PPA referente ao Quadriênio 2010 – 2013 do município são destinados  aos setores subordinados da Secretaria Municipal de Informação e Defesa do Cidadão - SIDEC,  não foi suficiente para evitar a defasagem dos efetivos e da remuneração, o sucateamento das frotas, a precariedade das instalações físicas e a escassez de recursos materiais.

Estima-se que para manter os setores subordinados à SIDEC, no Quadriênio 2014 -2017, aproximadamente R$ 28.500.000,00. A saída apresenta-se na criação do Fundo Municipal de Segurança Pública.

A adoção de repasse fundo a fundo, consiste em estratégia governamental praticada por setores importantes e fundamentais, como Educação, Saúde, Meio Ambiente, Habitação, Desenvolvimento Social, e por que não, em Segurança Pública.
Algumas das vantagens da existência do Fundo Municipal de Segurança:
ü  Maior controle da sociedade dos investimentos, por meio da gestão participativa;
ü  Estruturação da SIDEC e apoio às demais forças de segurança que atuam no município;
ü  Repasse fundo a fundo pelos Governos do Estado e da União e por municípios consorciados;
ü  Formalização de parcerias público privada;
ü  Continuidade de programas e projetos, independente de transição governamental.
O Fundo Municipal de Segurança Pública deve ser criado por Lei e regulamentado por Decreto Municipal, tendo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ próprio, na condição de filial da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, além de dotação própria dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Informação e Defesa do Cidadão – SIDEC.

A fonte de receita que alimentará o Fundo Municipal de Segurança Pública será garantida por repasses fundo a fundo, de Convênios e/ou Contratos de Repasse, de transferência do Tesouro Municipal, provenientes de números de elementos econômicos pré-existentes e que destinam recursos a setores das forças de segurança pública, da formalização de parceria com o Ministério Público no cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, de parcerias públicas privadas, de consórcios públicos intermunicipais e de doações.

As despesas com vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, indenizações e restituições trabalhistas do quadro funcional dos setores subordinados à SIDEC não serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de Segurança, dependendo de transferência do Tesouro Municipal.

Será criado ainda o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, composto pelo Secretário Municipal de Informação e Defesa do Cidadão que presidirá Conselho, pelos Secretários Municipais de Planejamento, Desenvolvimento e Assistência Social, de Saúde, de Educação, de Saúde, de Meio Ambiente, de Negócios Jurídicos, de Esportes, por contador destacado pelo Secretário de Finanças, pelo presidente do CONSEG e por representantes das forças de segurança pública.

A principal atividade do Conselho Gestor será analisar, priorizar e autorizar o investimento dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública em projetos voltados à prevenção e ao combate da violência e da criminalidade, de acordo com diretrizes e critérios a serem definidos em deliberações.

Caberá ao Conselho Gestor auxiliar a Administração Municipal no desenvolvimento dos projetos aprovados e do cumprimento do Plano de Trabalho, pactuado pelos requerentes, do início com a liberação dos recursos, até a conclusão com a prestação de contas final.



FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO



A formação e capacitação contínua são fundamentais para que os profissionais que atuam na segurança pública sejam qualificados para pensar, decidir e agir como mediadores de conflitos.

Nos últimos cinco anos, o investimento em capacitação para os servidores dos setores subordinados à SIDEC pode ser considerado como insignificativo, sendo realizados apenas cursos de formação dos grupamentos da Guarda Municipais e esporadicamente aos agentes de Defesa Civil e de trânsito.

Além disso, alguns servidores buscam se capacitar com recursos próprios e/ou a distância, como é o caso do grupamento especial da Guarda Municipal, que por ser credenciado tem acesso aos cursos disponibilizados pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.
Porém, é necessário haver a capacitação dos grupamentos específicos da Guarda Municipal, em especial o de 1993, que não recebeu treinamento baseado na Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, bem como promover a atualização dos demais guardas e agentes.

Visando disponibilizar e garantir recursos humanos com base sólida de conhecimentos científicos e técnicos, imprescindível à compreensão da complexidade a segurança pública e capacitá-los para melhor exercicío das atividades, sugere-se a implantação da Escola de Formação e Capacitação de Guardas Municipais e Agentes de Defesa Civil e de Trânsito.

Na Escola de Formação e Capacitação, sob a coordenação da SIDEC, haverá a centralização das diferentes grades curriculares, capacitando Guardas Municipais, Agentes de Defesa Civil e de Trânsito, além de formar monitores para multiplicarem os conhecimentos e manter os efetivos atualizados, oferecendo ainda espaço para o desenvolvimento de programas voltados à saúde e qualidade de vida dos servidores e oportunidade de treinamento extracurricular.

A formalização de parceria com as Secretarias Municipais, com o Estado e com os Ministérios, garantirá a implantação da Escola de Formação e Capacitação em seu primeiro ano de funcionamento.

A partir do segundo ano, será necessária a criação de dotação própria para manter a Escola e suas instalações.


PROGRAMAS SOCIAIS E DE INFRAESTRUTURA URBANA


A prevenção ainda é a melhor estratégia no combate à violência e à criminalidade. Por esse motivo, os governantes devem se empenhar no desenvolvimento de ações visando o acesso aos serviços de segurança pública, mas principalmente no trabalho voltado aos grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, mulheres, idosos, moradores de rua, de grupos temáticos de raça, etnia, religião e livre orientação sexual, bem como em infraestrutura urbana adequada, como por exemplo, iluminação pública e a reurbanização de espaços públicos.

Na elaboração das Leis conhecidas como de planejamento, (diretrizes orçamentárias, orçamento e plano plurianal), as secretarias municipais devem considerar a segurança pública como tema transversal e priorizar programas e projetos voltados para grupos em situação de vulnerabilidade, de inclusão social, cultural, esportiva e educacional, além de infraestrutura urbana, de sinalização e de conservação de locais públicos e de uso comum.

A presença do Poder constituído é essencial no combate à violência e ao crime.


CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM MUNICIPAL


A gestão participativa é importante e quanto antes, os jovens e crianças participarem da vida em sociedade e entenderem os diferentes instrumentos de planejamento, melhor para o município.

A detecção de talentos dentro da Rede Municipal de Ensino e a oferta de participação em grupos de discutição de políticas de segurança pública consistem em ferramenta interessante na formação de cidadãos mais conscientes e preparados para governar o município.

A criação da Guarda Mirim Municipal, como por exemplo, visando o treinamento de grupos infanto-juvenis para auxiliarem a Administração Pública na difusão dos direitos e deveres, enfim noções de cidadania, além de oferecer treinamento para futuros profissionais na área de segurança pública.

A Guarda Mirim Municipal deve ser formada na Escola de Formação e Capacitação de Guardas Municipais, Agentes de Defesa Civil e em parceria com as Secretarias de Educação, Desenvolvimento Social, Saúde e Meio Ambiente.


AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA


Visando o cumprimento das metas, ações e prazos estabelecidos, recomenda-se a atualização do  Plano Municipal de Segurança Pública, de acordo com o cenário ao término dos prazos estabelecidos.

Recomenda-se então, a emissão de relatórios nos finais de cada período pelos setores da força de segurança pública, cabendo ao CONSEG, juntamente com a SIDEC apresentar e divulgar para a população, os resultados alcançados e promover as correções nos Planos de Trabalho.

Os ajustes depois de aprovados em audiência pública, nas modalidades presencial e/ou digital devem ser encorporados ao Plano Municipal de Segurança Pública.

A sociedade, os governantes e os responsáveis pelas forças de segurança precisam se sensibilizar, se conscientizando sobre a importância do cumprimento do Plano Municipal de Segurança Pública  para o fortalecimento e estabilização do tecido social.

 Mais importante que o confronto é a prevenção, buscando trabalhar com as causas para não ter que combater as consequências.


          METAS, AÇÕES E PRAZOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO – SIDEC
META
AÇAO
PRAZO
CURTO
até
2014
MEDIO
até
2017
LONGO
até
2021

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP


Implantação do Conselho Gestor do FMSP
Gestão do FMSP pelo Conselho Gestor
Gestão do FMSP pelo Conselho Gestor

Incorporação de outros nº. de elementos econômicos existentes, de recursos utilizados na manutenção de forças de segurança do município.




Repasse de 2,6% do Orçamento Anual do Município. Transferência do Tesouro Municipal para manutenção de convênios firmados com as forças de segurança do município .
Repasse de 2,6% do Orçamento Anual do Município.
Transferência do Tesouro Municipal para manutenção de convênios firmados com as forças de segurança do município.
Repasse de 2,6% do Orçamento Anual do Município.
Transferência do Tesouro Municipal para manutenção de convênios firmados com as forças de segurança do município.
Apresentação de projeto para pleitear repasse do Fundo Nacional de Segurança - Fundo a Fundo
Apresentação de projeto para pleitear repasse do Fundo Nacional de Segurança - Fundo a Fundo
Apresentação de projeto para pleitear repasse do Fundo Nacional de Segurança - Fundo a Fundo
Proposição e criação de Grupo de Trabalho voltada à segurança pública no CODIVAP e na Comissão de Implantação da Região Metropolitana
Participação no Grupo de Trabalho
Proposição e criação de Consórcio Regional de Segurança Pública para pgto de pró labore e outros benefícios em comum.
Apresentação de projeto para celebração de Convênio com Ministério da Justiça (PRONASCI, FNS, FDD e outros)
Apresentação de projeto para celebração de Convênio com Ministério da Justiça (PRONASCI, FNS, FDD e outros)
Apresentação de projeto para celebração de Convênio com Ministério da Justiça (PRONASCI, FNS, FDD e outros)

Apresentação de projeto para celebração de Convênio / Contrato de Repasse junto aos Ministérios das Cidades, Integração Nacional, Turismo, Desenvolvimento e Combate a fome, Ciência e Tecnologia, entre outros.

Apresentação de projeto para celebração de Convênio / Contrato de Repasse junto aos Ministérios das Cidades, Integração Nacional, Turismo, Desenvolvimento e Combate a fome, entre outros.
Apresentação de projeto para celebração de Convênio / Contrato de Repasse junto aos Ministérios das Cidades, Integração Nacional, Turismo, Desenvolvimento e Combate a fome, entre outros.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO – SIDEC
META
AÇAO
PRAZO
CURTO
até
2014
MEDIO
até
2017
LONGO
até
2021
MODERNIZAÇAO
INFRAESTRUTURA                       

Implantação de Sede para a SIDEC e setores subordinados (GM, Defesa Civil e DSV)



Desapropriação de terreno ou compra de imóvel

Implantação de anexos (atendimento psicológico, médico/ambulatório, oficina mecânica)
Transferência da Escola Municipal de Formação de Guardas Municipais e Agentes de Defesa Civil e de Transito

Elaboração de projeto executivo para implantação da Sede da SIDEC e setores subordinados




Aparelhamento dos setores subordinados (mobiliário, EPI, informática, EPC, ferramentas de campo para Defesa Civil  e frota)

Manutenção do patrimônio
Manutenção do patrimônio
SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇAO E VIDEO MONITORAMENTO

Aquisição de equipamentos e aparelhos de comunicação, integrando a Guarda Municipal, Defesa Civil e Departamento do Sistema Viário.


Manutenção do sistema de comunicação
Manutenção do sistema de comunicação

Aquisição de Sistema de vídeo monitoramento patrimonial.


Manutenção do sistema de vídeo monitoramento patrimonial

Manutenção do sistema de vídeo monitoramento patrimonial

Aquisição de sistema de vídeo e geoprocessamento, com no mínimo um servidor e estações de trabalho.

Manutenção do sistema de vídeo monitoramento e de vídeo monitoramento de alerta de desastres naturais.

Manutenção do sistema de vídeo monitoramento de alerta de desastres naturais.




SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO – SIDEC
META
AÇAO
PRAZO
CURTO
até
2014
MEDIO
até
2017
LONGO
até
2021
MODERNIZAÇÃO
VALORIZAÇAO PROFISSIONAL

Implantação de Plano de Carreira




Atualização salarial

Ajuste salarial
Ajuste salarial
Criação da Corregedoria
Criação da Guarda Municipal Mirim


Implantação da Escola Municipal de Formação de Guardas Municipais e Agentes de Defesa Civil e de Transito

Realização de cursos de atualização e capacitação
Realização de cursos de atualização e capacitação

Celebrar convênio com instituição/ entidade para ocupação de instalações e contratação de corpo docente

Renovação de convenio com instituição/ entidade para ocupação de instalações e contratação de corpo docente

Realização de Concurso para ajustes nos efetivos
Realização de Processo de Avaliação profissional para seletivo interno e acessão na carreira
Realização de Processo de Avaliação profissional para seletivo interno e acessão na carreira
PARCERIAS

Promoção de programas de educação, saúde físico e mental, orçamento familiar.

Promoção de programas de educação, saúde físico e mental, orçamento familiar.
Promoção de programas de educação, saúde físico e mental, orçamento familiar.

Promoção de campanhas educativas sobre combate a violência, defesa civil, direitos difusos, meio ambiente, incluindo Combate a Fumaça Preta e/ou trânsito para públicos específicos.

Promoção de campanhas educativas sobre combate a violência, defesa civil, direitos difusos, meio ambiente, incluindo Combate a Fumaça Preta e/ou trânsito para públicos específicos.

Promoção de campanhas educativas sobre combate a violência, defesa civil, direitos difusos, meio ambiente, incluindo Combate a Fumaça Preta e/ou trânsito para públicos específicos.


Renovação de convênio com a Polícia Militar para vídeo monitoramento

Celebração de convênio para ampliação de vídeo monitoramento
Manutenção de sistema de vídeo monitoramento
Renovação de convênio com a Polícia Civil
Renovação de convênio com a Polícia Civil
Renovação de convênio com a Polícia Civil

Parceria junto ao Ministério Público para reverter TACs em recursos materiais ou/e financeiros para o FMSP

Parceria junto ao Ministério Público para reverter TACs em recursos materiais ou/e financeiros para o FMSP
Parceria junto ao Ministério Público para reverter TACs em recursos materiais ou/e financeiros para o FMSP





GUARDA MUNICIPAL
META
AÇAO
PRAZO
CURTO
até
2014
MEDIO
até
2017
LONGO
até
2021
ADEQUAÇAO
NORMATIZAÇAO

Alteração da legislação municipal específica da GM
(normatização para ocupação dos cargos de confiança e de carreira)




Criação dos grupamentos:
Escolar, Ambiental, Receptivo, Apoio ao Cidadão/Trânsito



CAPACITAÇAO

Detecção de deficiências curriculares para enquadramento dos diversos grupos




Curso de formação para o grupamento de 1993 (Matriz Curricular Nacional para a formação de GM)




Curso de atualização para os grupamentos

Curso de atualização para os grupamentos
Curso de atualização para os grupamentos
Disponibilização de cursos à distância – SENASP ao Grupo credenciado

Disponibilização de cursos à distância – SENASP ao Grupo credenciado

Disponibilização de cursos à distância - SENASP

MANUTENÇAO

Aquisição de automóvel para apoio à ronda patrimonial

Aquisição de automóvel e ROMA
Aquisição de automóvel e ROMA

Promover manutenção da frota


Promover manutenção da frota


Promover manutenção da frota


Promover manutenção do sistema integrado  de comunicação  e do sistema de vídeo monitoramento

Promover manutenção do sistema integrado  de comunicação
Promover manutenção do sistema integrado de comunicação

Aquisição de uniformes


Aquisição de uniformes


Aquisição de uniformes

Aquisição de materiais de consumo

Aquisição de materiais de consumo


Aquisição de materiais de consumo


  



DEFESA CIVIL
META
AÇAO
PRAZO
CURTO
até
2014
MEDIO
até
2017
LONGO
até
2021
ADEQUAÇAO
NORMATIZAÇAO

Atualização do Plano Preventivo de Defesa Civil




Adesão ao Sistema Nacional de Defesa Civil




Adesão ao Sistema Integrado de Informações de Desastres, de acordo com a Instrução Normativa nº. 1 de 24/08/12, do Ministério da Integração Nacional




Criação dos NUDECs

Manutenção e articulação dos NUDECs

Manutenção e articulação dos NUDECs
CAPACITAÇAO

Celebração de convenio com os Governos do Estado e da União para curso de formação/
Capacitação.




Curso de atualização para os grupamentos

Curso de atualização para os grupamentos
Curso de atualização para os grupamentos

Disponibilização de cursos à distância

Disponibilização de cursos à distância
Disponibilização de cursos à distância
MANUTENÇAO

Aquisição de ferramentas de trabalho de campo

Manutenção do patrimônio
Manutenção do patrimônio

Aquisição de automóvel

Aquisição de automóvel
Aquisição de automóvel

Promover manutenção do sistema de vídeo monitoramento de alerta

Promover manutenção do sistema de vídeo monitoramento de alerta
Promover manutenção do sistema de vídeo monitoramento de alerta

Promover manutenção da frota


Promover manutenção da frota


Promover manutenção da frota


Aquisição de uniformes


Aquisição de uniformes


Aquisição de uniformes


Aquisição de materiais de consumo

Aquisição de materiais de consumo
Aquisição de materiais de consumo

  



DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO
META
AÇAO
PRAZO
CURTO
até
2014
MEDIO
até
2017
LONGO
até
2021
ADEQUAÇAO
NORMATIZAÇAO


Elaboração do Plano Operacional de Trânsito - POT

Revisão e atualização do POT
Revisão e atualização do POT
CAPACITAÇAO

Celebração de convenio com o Governo do Estado para curso de formação/
capacitação




Curso de atualização

Curso de atualização
Curso de atualização

Disponibilização de cursos à distância

Disponibilização de cursos à distância
Disponibilização de cursos à distância
MANUTENÇAO

Aquisição de automóvel

Aquisição de automóvel
Aquisição de automóvel

Promover manutenção da frota


Promover manutenção da frota


Promover manutenção da frota


Aquisição de uniformes


Aquisição de uniformes


Aquisição de uniformes

Aquisição de materiais de consumo

Aquisição de materiais de consumo


Aquisição de materiais de consumo


  

GOVERNADOR
Geraldo Alckmin

PREFEITO MUNICIPAL
Frederico Guidoni Scaranello

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO
Antônio Benedito Siqueira

SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE INFORMAÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO
Carlos Artur de Oliveira

 COMANDANTE DA 3ª. CIA PM
Cap PM Marcelo Silva de Andrade

DELEGADO TITULAR DE CAMPOS DO JORDÃO
Dr. Luiz Alfredo Ivo Fontes

POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
1º. Ten PM Claudio José da Silva

3º. PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
1º. Ten PM Renato Barra Dias

SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
José Gama de Oliveira

CHEFE DA DEFESA CIVIL
Benedicto Francisco de Oliveira

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO
Fernando Wil Hasil

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEG
Presidente – Cel  PM João Torres Rangel

REDAÇÃO
Insp. Op. Sônia Beraldo



Nenhum comentário:

Postar um comentário